AGEMS prorroga Consulta Pública sobre normas para transporte de esgotos sanitários e lodos de fossa séptica

A Agência Estadual de Regulação (AGEMS) estendeu até 30 de junho o prazo para a consulta pública sobre as novas normas para o transporte de esgotos sanitários e lodos de fossa séptica. As contribuições para a minuta da Portaria podem ser enviadas por diversos meios.

A normatização visa a modernização do serviço de coleta e destinação de dejetos. Gestores municipais, instituições ambientais e de saneamento, pesquisadores, a população e qualquer entidade interessada podem participar, contribuindo para a elaboração das normas.

Nos locais sem rede de esgotamento sanitário, onde o uso de fossas sépticas é comum, a nova Portaria determina que as Prefeituras regulamentem a gestão desses sistemas. Isso inclui a criação de manuais e normas locais, além de comunicação social e educação ambiental sobre a correta destinação dos lodos.

A normativa proíbe o despejo de dejetos em locais inadequados, como rios e córregos. A tecnologia de geoposicionamento será usada para monitorar o descarte dos dejetos, com a instalação obrigatória de dispositivos GPS nos caminhões limpa-fossa nos municípios regulados pela AGEMS. Este sistema de monitoramento funcionará como uma “cerca eletrônica” e começará com um projeto piloto em Bonito, famoso destino de turismo sustentável.

A Consulta Pública permitirá a discussão das normas, regularização dos prestadores de serviço, instalação de chips eletrônicos e integração de sistemas municipais com o da AGEMS. A Nota Técnica e o modelo de contribuição estão disponíveis no site da AGEMS.

As contribuições podem ser enviadas para ouvidoria@agems.ms.gov.br, cadastradas no site da AGEMS (www.agems.ms.gov.br) em Audiências e Consultas Públicas, ou entregues no protocolo da AGEMS na Av. Afonso Pena, n° 3.026, Centro, Campo Grande/MS.

Link para a documentação completa: Consulta Pública AGEMS.